Termos e Condições do Médico

Última atualização: Fevereiro de 2025.

1. Objeto

Estes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos pela Acesso Cannabis Brasil Ltda. ("ACB") aos profissionais da saúde ("Médicos") que desejam integrar a rede de prescritores em Cannabis Medicinal.

2. Cadastro e Aceitação

O Médico, ao se cadastrar e utilizar os serviços da ACB, declara estar de acordo com a legislação vigente no Brasil quanto ao exercício da medicina e à prescrição de produtos à base de Cannabis para fins medicinais, conforme regulamentação da Anvisa.

3. Responsabilidades do Médico

• Manter registro profissional em dia e atuar dentro do escopo de sua especialidade.
• Realizar avaliação clínica adequada antes de indicar tratamento com Cannabis medicinal.
• Prescrever conforme as normas da Anvisa e da prática médica.
• Manter sigilo e proteção dos dados dos pacientes, em conformidade com a LGPD.

4. Uso da Plataforma

A ACB disponibiliza ferramentas de triagem, encaminhamento e suporte logístico. O Médico é responsável pelas decisões clínicas e prescrições realizadas, não cabendo à ACB qualquer responsabilidade por conduta médica.

5. Alterações

A ACB poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os Médicos por meio da plataforma ou e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

6. Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições do Médico devem ser encaminhadas ao contato da Acesso Cannabis Brasil (site ou WhatsApp).